A Secretaria Habitacional de Obras e Transportes com o intuito de esclarecer a problemática da invasão das casas do Conjunto Habitacional "Jardim Alecrim", do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um projeto do Governo Federal com a participação do Governo do Estado e do Governo Municipal, vem à público explicar que a parceria com o Governo Municipal coube à Prefeitura apanas a realização do cadastramento; o estudo caso a caso para se certificar se as pessoas estão aptas ou não; e toda parte burocrática necessária à escolha dos novos proprietários. Por isso, a prefeitura esclarece que passa num processo paralelo que nao tem nada haver com a construção das casas.
Enquanto as casas estao sendo construídas, elas pertencem ao Banco do Brasil e obviamente à empresa construtora contratada. Como a construtora abandonou as casas, cabe ao Banco do Brasil, representante do Governo Federal, colocar uma outra empresa para concluir a obra e entregar às pessoas que estao cadastradas e que em cuja seleção foram aprovadas -. Que infelizmente, as casas do Alecrim passam por um problema grave de invasão e de depredação do patrimônio público, já que estão sendo, também, saqueadas - tendo suas portas, janelas e telhas arrancadas. Segundo informaçoes ainda da Prefeitura de Estância, por meio da Secretaria de Obras, as casas foram invadidas e enquanto estiverem ocupadas elas não poderão ser concluídas. Para que o Banco do Brasil retome a obra e contrate uma nova empresa, será necessário a saída das pessoas dessas casas.
O secretário Sóstenes relata que só existem duas formas dessas pessoas saírem das casas, ou por forma espontânea ou por forma judicial. As pessoas que invadiram não são as que foram cadastradas, portanto, as casas precisam ser entregues às pessoas inscritas e aprovadas no projeto Minha Casa, Minha Vida. Caso essas pessoas não saiam de livre e espontânea vontade, infelizmente só restará para o Banco entrar com uma decisão judicial que tire essas pessoas das casas para então contratar uma nova empresa e concluir a obra. Depois da obra concluida será entregue à prefeitura para que seja feito o sorteio entre as pessoas que já estão cadastradas. Por enquanto, a prefeitura não pode fazer nada, primeiro porque a obra foi invadida, segundo porque a obra não pertence à prefeitura, pertence ao Banco do Brasil, sendo uma obra partucular; terceiro a prefeitura não tem poderes algum para desalojar ninguém, só quem pode fazer isso é a justiça. Portanto, sua parceria com o Programa é apenas com a parte de logistica. Sendo assim, aguardará o que a Justiça vai decidir; aguardará as açoes de retomada do Banco do Brasil e ai sim, essas casas passarão por duas etapas: Conclusão das Casas, e a entrega das mesmas à prefeitura para que de fato possam ser destinadas para aquelas pessoas que estão cadastradas e aptas a recebê-las.
Fonte: Secom
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